REsp 2079244 - ACORDAO

REsp 2079244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a revisão da aplicação ou do quantum da multa por litigância de má-fé exigiria revolver matéria fática, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse, em regra, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a revisão da aplicação ou do quantum da multa por litigância de má-fé exigiria revolver matéria fática, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse, em regra, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.