AREsp 2393768 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui causa de não conhecimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Surgimento da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui causa de não conhecimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015