AREsp 2389642 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, constituindo tal omissão hipótese de não conhecimento na forma da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou de ser imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WILMAR HAILTON DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas)
Administrativo Processual Civil Improbidade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multas)

Case Brief

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, constituindo tal omissão hipótese de não conhecimento na forma da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deixou de ser imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.