AREsp 2436749 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os argumentos apresentados eram suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.