AREsp 2408800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/impedido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as alegações apresentadas foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/impedido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as alegações apresentadas foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RUMO MALHA SUL S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015