REsp 2086919 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Lei Kandir
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na previsão dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015