REsp 2094497 - ACORDAO

REsp 2094497 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Manifesto Desprovimento
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Manifesto Desprovimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.