REsp 2060564 - ACORDAO

REsp 2060564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Precedentes E Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula N. 283/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Precedentes E Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando há falta de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.