REsp 2099717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não apresentou argumentos suficientes para combater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf (obstáculo Por Fundamento Autônomo), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Tema 395/stf (quintos E Modulação)
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf (obstáculo Por Fundamento Autônomo) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Tema 395/stf (quintos E Modulação)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não apresentou argumentos suficientes para combater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015