REsp 2076430 - ACORDAO

REsp 2076430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284/STF), e porque afastar a multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, circunstância não demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284/STF), e porque afastar a multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, circunstância não demonstrada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.