AREsp 2418753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituí-la; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se fixaram honorários recursais em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Agravado: MARIA MARLENE DO NASCIMENTO SOUSA; Agravado: VERONICA DO NASCIMENTO SOUSA; Agravado: MARIA NOELIA DO NASCIMENTO SOUSA; Agravado: MONICA HENRIQUE DE SOUSA MESQUITA; Agravado: JOAO PAULO DE SOUSA; Agravado: NOELIO NASCIMENTO DE SOUSA; Agravado: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

MARIA MARLENE DO NASCIMENTO SOUSA

Agravado

VERONICA DO NASCIMENTO SOUSA

Agravado

MARIA NOELIA DO NASCIMENTO SOUSA

Agravado

MONICA HENRIQUE DE SOUSA MESQUITA

Agravado

JOAO PAULO DE SOUSA

Agravado

NOELIO NASCIMENTO DE SOUSA

Agravado

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituí-la; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e não se fixaram honorários recursais em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015