REsp 2105173 - ACORDAO

REsp 2105173 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais e inexistência de prequestionamento do art. 3º da LINDB pelo tribunal a quo; reconheceu-se que a CDA padecia de nulidade por não demonstrar a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, vício que não se corrige por emenda ou substituição quando configurada deficiência na fundamentação legal do título; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade Por Deficiência Na Fundamentação Legal, Emenda Ou Substituição Da CDA, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade Por Deficiência Na Fundamentação Legal Emenda Ou Substituição Da CDA +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 3º da LINDB

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais e inexistência de prequestionamento do art. 3º da LINDB pelo tribunal a quo; reconheceu-se que a CDA padecia de nulidade por não demonstrar a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, vício que não se corrige por emenda ou substituição quando configurada deficiência na fundamentação legal do título; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.