REsp 2057183 - ACORDAO

REsp 2057183 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.