AREsp 2354663 - ACORDAO

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Aplicam-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da embargante são genéricas e visam rediscutir o mérito ou reexaminar fatos, providência vedada por súmula, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão, Penhora De Marca, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão Penhora De Marca Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicam-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da embargante são genéricas e visam rediscutir o mérito ou reexaminar fatos, providência vedada por súmula, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.