AREsp 2489865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; apesar do não conhecimento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HELTON FELIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

HELTON FELIZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; apesar do não conhecimento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.