AREsp 2415592 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno diante da falta de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MEDEIROS GONZALEZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Militar Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA HELENA MEDEIROS GONZALEZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno diante da falta de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.