AREsp 2386404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/provido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HUMBERTO GABBI ZANATTA - SUCESSÃO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO GABBI ZANATTA - SUCESSÃO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/provido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015