AREsp 2362307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravante não demonstrou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4320/1964 e do art. 148 do ECA (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão do valor da multa diária demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação E Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação E Indicação De Dispositivo De Lei Federal Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Ação Civil Pública) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando não se indica dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4320/1964 e do art. 148 do ECA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravante não demonstrou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4320/1964 e do art. 148 do ECA (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão do valor da multa diária demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.