AREsp 2433490 - ACORDAO

AREsp 2433490 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque, aplicando-se o CPC/2015, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e não sendo apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo De Lei Federal Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGAVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial mediante cotejamento analítico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque, aplicando-se o CPC/2015, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e não sendo apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.