REsp 2104204 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; não houve omissão a justificar embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou adequadamente a norma e a jurisprudência aplicáveis; inexistem provas nos autos de aquisição de insumos na Zona Franca de Manaus ou de recolhimento de IPI na saída, de modo que acolher o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; parte da matéria envolve fundamentos constitucionais, cuja análise é da competência do STF; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOCOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC Omissão/embargos De Declaração, Direito De Creditamento De IPI Sobre Insumos Isentos (zona Franca De Manaus), Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC Omissão/embargos De Declaração Direito De Creditamento De IPI Sobre Insumos Isentos (zona Franca De Manaus) Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente

Case Brief

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Parties

LOCOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; não houve omissão a justificar embargos de declaração; o Tribunal de origem examinou adequadamente a norma e a jurisprudência aplicáveis; inexistem provas nos autos de aquisição de insumos na Zona Franca de Manaus ou de recolhimento de IPI na saída, de modo que acolher o pedido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; parte da matéria envolve fundamentos constitucionais, cuja análise é da competência do STF; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015