AREsp 2445565 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial não combatida), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ausente prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, não cabe honorários recursais; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: QUALITY MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

QUALITY MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial não combatida), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ausente prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, não cabe honorários recursais; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente