REsp 2110885 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prévio enfrentamento, pelo tribunal a quo, dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência atrativa das Súmulas 283 e 284 do STF; e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf), Embargos De Terceiros E Fraude À Execução, Deficiência Das Razões Recursais (súmulas 283 E 284/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Embargos De Terceiros E Fraude À Execução Deficiência Das Razões Recursais (súmulas 283 E 284/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Presença de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; não houve prévio enfrentamento, pelo tribunal a quo, dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência atrativa das Súmulas 283 e 284 do STF; e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.