AREsp 2464016 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINAÇU; Agravado: SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MINACU EST. DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE MINAÇU

Agravante

SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MINACU EST. DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.