EREsp 1995387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas demonstrou discordância quanto ao resultado; a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; e questões constitucionais eventualmente suscitadas são de competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: NEUSA RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Competência Para Análise De Questões Constitucionais (stf), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Competência Para Análise De Questões Constitucionais (stf) Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf +1 more

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Parties

NEUSA RIBEIRO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas demonstrou discordância quanto ao resultado; a matéria fática não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; e questões constitucionais eventualmente suscitadas são de competência do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração