AREsp 2462607 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, e Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: MARCELO AUDAY DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)
Direito Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Imposição De Multa Nos Termos Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MARCELO AUDAY DE PINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, e Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015