AREsp 2433966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos nem cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do ponto atacado do recurso especial. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA; Agravado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024), Recurso Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal), Deficiência De Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal) Deficiência De Fundamentação E Princípio Da Dialeticidade

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Parties

A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024), Recurso Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos nem cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do ponto atacado do recurso especial. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015