AREsp 2460738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.