REsp 2101483 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, houve preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, submetido inclusive a julgamento na mesma assentada, tornando manifestamente incabível o agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (EMAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (EMAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, houve preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, submetido inclusive a julgamento na mesma assentada, tornando manifestamente incabível o agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade