AREsp 2493105 - ACORDAO

AREsp 2493105 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 ao recurso; verificou-se que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não houve prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: VANIA CRISTINA DOS REIS BARROS DA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Legitimidade Ad Causam, Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 126/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIA CRISTINA DOS REIS BARROS DA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao recurso; verificou-se que o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não houve prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.