AREsp 2502731 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não pode ser conhecido quando não ataca especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso concreto as razões apresentaram conteúdo genérico e foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não pode ser conhecido quando não ataca especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso concreto as razões apresentaram conteúdo genérico e foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015