REsp 2035380 - ACORDAO

REsp 2035380 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 pelo regime recursal referido; o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários, inclusive indicando a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fática, de modo que não houve omissão sanável pelos embargos de declaração; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Em Acórdão, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Temas De Repercussão Geral (tema 1.072 Rg; Tema 1.199 Rg; Tema 1.055), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Em Acórdão Incidência Da Súmula N. 7/stj Indisponibilidade De Bens Temas De Repercussão Geral (tema 1.072 Rg; Tema 1.199 Rg; Tema 1.055) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto às razões recursais apresentadas pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015) pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 pelo regime recursal referido; o acórdão embargado prestou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos necessários, inclusive indicando a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fática, de modo que não houve omissão sanável pelos embargos de declaração; por essas razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.