AREsp 2434752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (violação do dever de impugnação específica e da dialeticidade), e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MONARCHA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MONARCHA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (violação do dever de impugnação específica e da dialeticidade), e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MONARCHA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência