REsp 2113213 - ACORDAO

REsp 2113213 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido (julgamento unânime).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Incidência Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Incidência Do Art. 1.021, § 1º, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Revaloração De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Incidência Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Incidência Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (julgamento unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.