AREsp 2442828 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a sua aplicação exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BENICIO DOS SANTOS MENEZES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj (dialeticidade), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Requisitos Para Aplicação
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj (dialeticidade) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Requisitos Para Aplicação

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Parties

BENICIO DOS SANTOS MENEZES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois a sua aplicação exige a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015