REsp 2113214 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nas exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015, Multa Recursal, Improvimento Do Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal Improvimento Do Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nas exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015