REsp 2105544 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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