AREsp 2416503 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, violação legal ou omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, e impugnação adequada dos fundamentos é requisito de admissibilidade; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ou Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal E Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj E Súmula 182/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal E Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj E Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ou Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável
  2. 2 Se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, violação legal ou omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, e impugnação adequada dos fundamentos é requisito de admissibilidade; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (recurso negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência