AREsp 2510773 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso concreto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sendo indevida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso concreto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sendo indevida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.