AREsp 2442989 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ECAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 7/stj E Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 7/stj E Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ECAFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência