AREsp 2483995 - ACORDAO

AREsp 2483995 - ACORDAO

O agravo interno apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, implica o não conhecimento do agravo interno; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSE MAGALHAES SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf Por Analogia, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Exigência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf Por Analogia Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAGALHAES SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, implica o não conhecimento do agravo interno; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.