AREsp 2468434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERRACINI E LENHARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FERRACINI E LENHARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.