AREsp 2490275 - ACORDAO

AREsp 2490275 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obrigatoriedade De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigação do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno