REsp 2110455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: KATRES COMERCIAL LTDA. E FILIAIS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Prequestionamento, Multa Processual
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

KATRES COMERCIAL LTDA. E FILIAIS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto por KATRES COMERCIAL LTDA. E FILIAIS.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.