AREsp 2498419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; o tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na ausência de título executivo exigível em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo que era pressuposto da cobrança, fundamento autônomo não impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Revisão Do Título Executivo, Coisa Julgada, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Revisão Do Título Executivo Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF devido à falta de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão do teor do título em execução via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; o tribunal de origem fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na ausência de título executivo exigível em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo que era pressuposto da cobrança, fundamento autônomo não impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015