REsp 2058150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); aplica-se o CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Incidência Da Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 (multas)

Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) Incidência Da Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 (multas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Determinação do regime recursal pelo CPC/2015
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do presente agravo interno.
Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.