REsp 2103002 - ACORDAO

REsp 2103002 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu, com exame dos elementos fáticos, pela ausência de dependência econômica da autora, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Dependência Econômica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Dependência Econômica Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem sobre dependência econômica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem concluiu, com exame dos elementos fáticos, pela ausência de dependência econômica da autora, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.