AREsp 2511535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se a ocorrência de preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, o que torna manifestamente inadmissível o agravo interno protocolizado posteriormente.

Parties
Agravante: FERNANDA JANAÍNA DE GODOY LEÃO PERES E OUTRO; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado, Primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 182
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 182

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Parties

FERNANDA JANAÍNA DE GODOY LEÃO PERES E OUTRO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado, Primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso idêntico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 diante da impugnação das razões que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se a ocorrência de preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, o que torna manifestamente inadmissível o agravo interno protocolizado posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.