REsp 2026070 - ACORDAO

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O recurso não mereceu provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com transparência e precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão, e enunciados sumulares não configuram 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso não desconstituiria a decisão atacada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 518/stj (enunciado De Súmula Não Se Equipara a Lei Federal), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multas Recursais), Conceito De Tratado Ou Lei Federal (art. 105, III, A, Cf), Admissibilidade Do Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Execução CUMPRIMENTO DE Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 518/stj (enunciado De Súmula Não Se Equipara a Lei Federal) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multas Recursais) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante de fundamentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com transparência e precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão, e enunciados sumulares não configuram 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso não desconstituiria a decisão atacada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015