REsp 2104821 - ACORDAO

REsp 2104821 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contratação De Servidor Sem Concurso Público
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contratação De Servidor Sem Concurso Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015