REsp 2122227 - ACORDAO

REsp 2122227 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão legal suscitada (ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento E Súmula 211/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse e interesse do DNIT e ANTT

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão legal suscitada (ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015